AREsp 1952822 - DECISAO

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O tribunal conheceu do agravo mas não conheceu do recurso especial porque a alegação genérica de violação do art. 34 do CTN, sem invocar expressamente a ofensa a dispositivos que disciplinam a alienação fiduciária, tornava a fundamentação deficientemente apta a demonstrar o comando normativo alegadamente violado, incidindo a Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Alienação Fiduciária, Legitimidade Passiva, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Direito Civil IPTU Execução Fiscal Alienação Fiduciária Legitimidade Passiva Súmula 284/stf +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do credor fiduciário para pagamento do IPTU
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da indicação genérica do dispositivo legal (art. 34 do CTN)
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

O tribunal conheceu do agravo mas não conheceu do recurso especial porque a alegação genérica de violação do art. 34 do CTN, sem invocar expressamente a ofensa a dispositivos que disciplinam a alienação fiduciária, tornava a fundamentação deficientemente apta a demonstrar o comando normativo alegadamente violado, incidindo a Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.