AREsp 1942817 - DECISAO

AREsp 1942817 - DECISAO

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivos de lei federal apontados, incorrendo na deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF; ademais, parte das questões envolve conflito entre lei ordinária e lei complementar (matéria constitucional) e outros pontos não foram prequestionados, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Responsabilidade Tributária, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Direito Tributário Processo Civil Direito Civil IPTU Alienação Fiduciária Responsabilidade Tributária Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do credor fiduciário para pagamento de IPTU
  2. 2 Aplicação do art. 117, inciso II, do CTN
  3. 3 Conflito entre lei ordinária e lei complementar sobre responsabilidade tributária

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivos de lei federal apontados, incorrendo na deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF; ademais, parte das questões envolve conflito entre lei ordinária e lei complementar (matéria constitucional) e outros pontos não foram prequestionados, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial