AREsp 1955066 - DECISAO

AREsp 1955066 - DECISAO

Por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais objeto da insurgência e por não terem sido examinados pelo Tribunal de origem, inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial e a demonstração do dissídio jurisprudencial; assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Tributário Direito Civil Processo Civil IPTU Alienação Fiduciária Legitimidade Passiva Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o credor fiduciário pode ser considerado contribuinte do IPTU antes de ser imitido na posse e de ter os poderes inerentes à propriedade
  2. 2 Exigência do prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial na ausência de prequestionamento e de exame dos dispositivos pela Corte de origem

Ratio Decidendi

Por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais objeto da insurgência e por não terem sido examinados pelo Tribunal de origem, inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial e a demonstração do dissídio jurisprudencial; assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.