AREsp 1972725 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas envolvem conflito entre lei ordinária e lei complementar — matéria de natureza constitucional não adequada ao recurso especial — e porque houve deficiência na fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF; aplicou‑se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários advocatícios.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrido: BANCO EXECUTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Legitimidade Passiva, Alienação Fiduciária, Honorários Advocatícios, Conflito Entre Lei Ordinária E Lei Complementar, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Civil IPTU Execução Fiscal Legitimidade Passiva Alienação Fiduciária Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

BANCO EXECUTADO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o credor fiduciário é contribuinte do IPTU e, assim, sujeito passivo na execução fiscal
  2. 2 Se a questão envolvendo eventual conflito entre Lei n. 9.514/97 (lei ordinária) e o Código Tributário Nacional (lei complementar) constitui matéria de natureza constitucional que impede o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Se a omissão na indicação precisa dos dispositivos legais violados impede o conhecimento do recurso (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas envolvem conflito entre lei ordinária e lei complementar — matéria de natureza constitucional não adequada ao recurso especial — e porque houve deficiência na fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF; aplicou‑se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.