AREsp 1955100 - DECISAO

AREsp 1955100 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento, por entender o STJ que não houve omissão no acórdão recorrido quanto aos pontos suscitados (art. 1.022 CPC) e que, quanto à alegada violação relativa à sujeição passiva do credor fiduciário, incide o óbice da Súmula 284/STF em razão da ausência de comando normativo apto a sustentar a insurgência, não sendo possível o reexame da matéria na via especial.

Parties
Agravante/recorrente: ITAU UNIBANCO S.A.; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo; Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento
Legal Topics
IPTU, Sujeição Passiva Tributária, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Prequestionamento
Direito Tributário Processual Civil IPTU Sujeição Passiva Tributária Embargos De Declaração Súmula 284/stf Prequestionamento

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo; Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada ao acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 ilegitimidade passiva do credor fiduciário para pagamento do IPTU (art. 34 do CTN)
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por ausência de comando normativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento, por entender o STJ que não houve omissão no acórdão recorrido quanto aos pontos suscitados (art. 1.022 CPC) e que, quanto à alegada violação relativa à sujeição passiva do credor fiduciário, incide o óbice da Súmula 284/STF em razão da ausência de comando normativo apto a sustentar a insurgência, não sendo possível o reexame da matéria na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.