AREsp 1908386 - DECISAO

AREsp 1908386 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque os tributos em discussão referem-se a exercícios anteriores à arrematação (2012/2013 vs. arrematação em 2014) e o edital do leilão não atribuiu expressamente ao arrematante a responsabilidade pelo pagamento dos débitos, de modo que a antiga proprietária permanece legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal; rever essa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Arminda de Mello Ferraretto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Impugnação De Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
IPTU, Arrematação, Responsabilidade Do Arrematante, Execução Fiscal, Art. 130 Do CTN, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil IPTU Arrematação Responsabilidade Do Arrematante Execução Fiscal Art. 130 Do CTN Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Arminda de Mello Ferraretto

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Impugnação De Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o arrematante é responsável por débitos de IPTU anteriores à arrematação
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 130, parágrafo único, do CTN
  3. 3 Se o edital de leilão pode atribuir expressamente ao arrematante a responsabilidade por débitos tributários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque os tributos em discussão referem-se a exercícios anteriores à arrematação (2012/2013 vs. arrematação em 2014) e o edital do leilão não atribuiu expressamente ao arrematante a responsabilidade pelo pagamento dos débitos, de modo que a antiga proprietária permanece legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal; rever essa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.