AREsp 1950817 - DECISAO

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Conhecido o agravo, decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial porque o acórdão recorrido possui fundamento suficiente não impugnado pelo recorrente — a necessidade de representação processual do espólio e de indicação dos herdeiros/endereços na ausência de inventário — e, ademais, parte das questões apontadas referem-se a legislação municipal, não objeto de Recurso Especial nos termos do art. 105, III, a, da CF e da Súmula 280/STF; assim, inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/exequente: MUNICÍPIO DE OSÓRIO; Executado/espólio: ESPÓLIO DE ANTONIO SILVEIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Representação Processual Do Espólio, Citação Da Sucessão, Inventário, Capacidade Processual
Direito Tributário Processo Civil IPTU Execução Fiscal Representação Processual Do Espólio Citação Da Sucessão Inventário Capacidade Processual

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Parties

MUNICÍPIO DE OSÓRIO

Agravante/exequente

ESPÓLIO DE ANTONIO SILVEIRA DA COSTA

Executado/espólio

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prosseguimento de execução fiscal contra o espólio sem inventário aberto
  2. 2 Necessidade de indicação de todos os herdeiros e seus endereços para viabilizar a citação da sucessão
  3. 3 Capacidade e representação processual do espólio na ausência de inventariante

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial porque o acórdão recorrido possui fundamento suficiente não impugnado pelo recorrente — a necessidade de representação processual do espólio e de indicação dos herdeiros/endereços na ausência de inventário — e, ademais, parte das questões apontadas referem-se a legislação municipal, não objeto de Recurso Especial nos termos do art. 105, III, a, da CF e da Súmula 280/STF; assim, inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.