AREsp 1959759 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação do art. 34 do CTN exigiria, para sua apreciação, o exame de dispositivos que regem a alienação fiduciária, cuja violação não foi demonstrada no recurso, caracterizando deficiência de fundamentação apta a ensejar a aplicação da Súmula 284/STF; por esse motivo conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e foi majorado o percentual de honorários advocatícios conforme o art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Legitimidade Passiva, Exceção De Pré Executividade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal IPTU Alienação Fiduciária Legitimidade Passiva Exceção De Pré Executividade Súmula 284/stf +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do credor fiduciário para pagamento do IPTU
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação no recurso especial
  3. 3 Necessidade de exame combinado de dispositivos sobre alienação fiduciária para decidir a controvérsia

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação do art. 34 do CTN exigiria, para sua apreciação, o exame de dispositivos que regem a alienação fiduciária, cuja violação não foi demonstrada no recurso, caracterizando deficiência de fundamentação apta a ensejar a aplicação da Súmula 284/STF; por esse motivo conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e foi majorado o percentual de honorários advocatícios conforme o art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majo­ro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites aplicáveis.