AREsp 1958318 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação do art. 34 do CTN exigiria exame combinado com dispositivos que regulam a alienação fiduciária, questão não suscitada no recurso, incidindo assim o óbice da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrido; Credor Fiduciário Excluído Do Polo Passivo: BANCO SANTANDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Alienação Fiduciária, Legitimidade Passiva
Direito Tributário Processo Civil IPTU Execução Fiscal Alienação Fiduciária Legitimidade Passiva

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

BANCO SANTANDER

Recorrido; Credor Fiduciário Excluído Do Polo Passivo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do credor fiduciário para pagamento do IPTU
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Necessidade de combinação de dispositivos legais para examinar a alienação fiduciária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação do art. 34 do CTN exigiria exame combinado com dispositivos que regulam a alienação fiduciária, questão não suscitada no recurso, incidindo assim o óbice da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se. Intimem-se.