AREsp 1955232 - DECISAO

AREsp 1955232 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação decorrente da ausência de comando normativo específico no dispositivo apontado, e majorar os honorários advocatícios da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, §11, do CPC e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
IPTU, Legitimidade Passiva, Alienação Fiduciária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Direito Civil IPTU Legitimidade Passiva Alienação Fiduciária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do credor fiduciário para pagamento do IPTU
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação/ausência de comando normativo específico
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação decorrente da ausência de comando normativo específico no dispositivo apontado, e majorar os honorários advocatícios da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, §11, do CPC e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem