AREsp 1959755 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a indicação genérica do art. 34 do CTN não era suficiente para sustentar a tese recursal, pois a solução exigiria exame de dispositivos sobre alienação fiduciária não enfrentados no recurso, incidindo assim a Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Alienação Fiduciária, Legitimidade Passiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil IPTU Execução Fiscal Alienação Fiduciária Legitimidade Passiva Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva para pagamento do IPTU de imóvel alienado fiduciariamente
  2. 2 admissibilidade do recurso especial fundado no art. 105, III, alínea 'a', da CF/88
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a indicação genérica do art. 34 do CTN não era suficiente para sustentar a tese recursal, pois a solução exigiria exame de dispositivos sobre alienação fiduciária não enfrentados no recurso, incidindo assim a Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.