AREsp 1959752 - DECISAO

AREsp 1959752 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de indicação de comando normativo suficiente para demonstrar a violação apontada, nos termos da Súmula 284/STF; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Credor Fiduciário / Parte Excluída Do Polo Passivo: BANCO SANTANDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Alienação Fiduciária, Legitimidade Passiva, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Tributário IPTU Execução Fiscal Alienação Fiduciária Legitimidade Passiva Súmula 284/stf

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

BANCO SANTANDER

Credor Fiduciário / Parte Excluída Do Polo Passivo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do credor fiduciário para pagamento do IPTU com fundamento no art. 34 do CTN
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de comando normativo apto a demonstrar a violação (Súmula 284/STF)
  3. 3 Necessidade de análise combinada de dispositivos que regem a alienação fiduciária para decidir sobre a questão tributária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de indicação de comando normativo suficiente para demonstrar a violação apontada, nos termos da Súmula 284/STF; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.