AREsp 1958609 - DECISAO

AREsp 1958609 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada violação do art. 34 do CTN apresentou fundamentação desigual e genérica, exigindo a confrontação com normas sobre alienação fiduciária que não foram expressamente apontadas, incidindo assim a Súmula 284/STF; por isso, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários conforme o CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Alienação Fiduciária, Legitimidade Passiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Tributário Direito Processual Civil IPTU Execução Fiscal Alienação Fiduciária Legitimidade Passiva Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o credor fiduciário (instituição financeira) é contribuinte do IPTU e, portanto, legitimado passivo na execução fiscal
  2. 2 Se o recurso especial é admissível diante da indicação genérica do dispositivo legal apontado como violado, ou se incide a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada violação do art. 34 do CTN apresentou fundamentação desigual e genérica, exigindo a confrontação com normas sobre alienação fiduciária que não foram expressamente apontadas, incidindo assim a Súmula 284/STF; por isso, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários conforme o CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se. Intimem-se.