AREsp 1947065 - DECISAO

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A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça afasta a tese de ilegitimidade exclusiva do promitente vendedor quando a promessa de compra e venda foi registrada antes do fato gerador, reconhecendo que ambos (promitente comprador e promitente vendedor) podem ser considerados contribuintes responsáveis pelo IPTU; por isso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento da execução fiscal em desfavor do executado.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Executado: Executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo Com Determinação De Prosseguimento Da Execução Fiscal
Outcome
Agravo conhecido e provido
Legal Topics
IPTU, Legitimidade Passiva, Promessa De Compra E Venda, Execução Fiscal, Recurso Especial, Tema 122
Tributário Processual Civil IPTU Legitimidade Passiva Promessa De Compra E Venda Execução Fiscal Recurso Especial Tema 122

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Executado

Executado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo Com Determinação De Prosseguimento Da Execução Fiscal

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva para pagamento do IPTU do promitente vendedor quando a promessa de compra e venda foi registrada antes do fato gerador
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do Tema 122 do STJ às hipóteses de promessa de compra e venda levada a registro
  3. 3 Prosseguimento da execução fiscal contra o executado

Ratio Decidendi

A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça afasta a tese de ilegitimidade exclusiva do promitente vendedor quando a promessa de compra e venda foi registrada antes do fato gerador, reconhecendo que ambos (promitente comprador e promitente vendedor) podem ser considerados contribuintes responsáveis pelo IPTU; por isso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento da execução fiscal em desfavor do executado.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o prosseguimento da execução fiscal em desfavor do executado