AREsp 1953083 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido e careciam de comando normativo apto a amparar a tese, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, foi majorado o percentual dos honorários em razão do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrido: BANCO RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
IPTU, Legitimidade Passiva, Execução Fiscal, Alienação Fiduciária, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Direito Civil IPTU Legitimidade Passiva Execução Fiscal Alienação Fiduciária Súmula 284/stf +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

BANCO RECORRIDO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do credor fiduciário para a cobrança de IPTU
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente
  3. 3 responsabilidade do devedor fiduciante pelos tributos sobre o imóvel conforme Lei 9.514/1997

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido e careciam de comando normativo apto a amparar a tese, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, foi majorado o percentual dos honorários em razão do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial