AREsp 1890924 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a matéria objeto do recurso especial não foi prequestionada no tribunal de origem, impedindo o conhecimento do recurso; ademais, a Corte de origem analisou os fatos e provas relativos à integralidade do depósito e aos honorários, e a alteração demandaria reexame fático-probatório proibido pela Súmula 7/STJ, não se verificando excesso ou insignificância na quantia arbitrada.

Parties
Recorrente: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Segunda Turma)
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário IPTU Execução Fiscal Coisa Julgada Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para conhecimento de recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Efeito do depósito judicial integral na suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, II e art. 156, VI do CTN)
  3. 3 Nulidade da CDA por ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a matéria objeto do recurso especial não foi prequestionada no tribunal de origem, impedindo o conhecimento do recurso; ademais, a Corte de origem analisou os fatos e provas relativos à integralidade do depósito e aos honorários, e a alteração demandaria reexame fático-probatório proibido pela Súmula 7/STJ, não se verificando excesso ou insignificância na quantia arbitrada.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão recorrida