AREsp 1877087 - DECISAO

AREsp 1877087 - DECISAO

Reconsiderando a decisão anterior, o Tribunal concluiu que a controvérsia se enquadra na jurisprudência do STJ sobre sujeição passiva do IPTU (necessidade de animus domini para a posse ensejar sujeição passiva) e que a tese apresentada envolve questão com conotação constitucional e/ou repercute em matéria fática, atraindo o óbice da Súmula 83 e da Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo é conhecido para que se não conheça do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão De Presidência, Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Ilegitimidade Passiva, Alienação Fiduciária, Animus Domini, Titularidade Passiva Tributária, Competência Constitucional
Tributário Processual Civil IPTU Ilegitimidade Passiva Alienação Fiduciária Animus Domini Titularidade Passiva Tributária Competência Constitucional

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão De Presidência, Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF ao recurso especial
  2. 2 Sujeição passiva do credor fiduciário para pagamento do IPTU
  3. 3 Incidência do art.34 do CTN e dispositivos correlatos sobre titularidade passiva tributária

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão anterior, o Tribunal concluiu que a controvérsia se enquadra na jurisprudência do STJ sobre sujeição passiva do IPTU (necessidade de animus domini para a posse ensejar sujeição passiva) e que a tese apresentada envolve questão com conotação constitucional e/ou repercute em matéria fática, atraindo o óbice da Súmula 83 e da Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo é conhecido para que se não conheça do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão anterior
  • Conhecer do agravo