AREsp 1944161 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, a violação dos dispositivos de lei federal apontados (incidência da Súmula 284/STF) e porque a tese que envolve conflito entre lei ordinária e lei complementar é matéria constitucional, não adequada ao Recurso Especial; por isso o recurso especial foi inadmitido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrida: Credor fiduciário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Responsabilidade Tributária, Alienação Fiduciária, Execução Fiscal, Legitimidade Passiva, Súmula 284/stf
Direito Tributário Direito Civil Processo Civil IPTU Responsabilidade Tributária Alienação Fiduciária Execução Fiscal Legitimidade Passiva +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Credor fiduciário

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do credor fiduciário para pagamento de IPTU (arts. 1.359 e 1.360 CC; art. 117, II, CTN)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 27, §8º da Lei 9.514/1997 e relação entre lei ordinária e lei complementar (art. 123 CTN; art. 1368-B CC)
  3. 3 Eventual violação do art. 34 do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, a violação dos dispositivos de lei federal apontados (incidência da Súmula 284/STF) e porque a tese que envolve conflito entre lei ordinária e lei complementar é matéria constitucional, não adequada ao Recurso Especial; por isso o recurso especial foi inadmitido.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.