AREsp 1822570 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria que se pretende levar ao recurso especial não foi prequestionada no Tribunal a quo e o recorrente não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, como o acórdão recorrido violou os dispositivos de lei federal indicados, incidindo, assim, o óbice das súmulas aplicáveis (Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
IPTU, Ilegitimidade Passiva, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Tributário IPTU Ilegitimidade Passiva Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 Alegação de ilegitimidade passiva por doação e extinção do crédito tributário por confusão
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria que se pretende levar ao recurso especial não foi prequestionada no Tribunal a quo e o recorrente não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, como o acórdão recorrido violou os dispositivos de lei federal indicados, incidindo, assim, o óbice das súmulas aplicáveis (Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.