AREsp 1951715 - DECISAO

AREsp 1951715 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial ante a deficiência de fundamentação quanto às alegadas violações de dispositivos federais (incidência da Súmula 284/STF), a existência de matéria de natureza eminentemente constitucional (conflito entre lei ordinária e lei complementar) e a ausência de prequestionamento sobre pontos relevantes (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), razão pela qual o recurso especial foi rejeitado sem exame do mérito; além disso, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Executado/terceiro: BANCO SANTANDER BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Legitimidade Passiva, Alienação Fiduciária, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Direito Tributário Processo Civil Direito Civil IPTU Legitimidade Passiva Alienação Fiduciária Honorários Advocatícios Prequestionamento +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Executado/terceiro

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do proprietário fiduciário para pagamento do IPTU (arts. 1.359 e 1.360 do CC e art. 117, II, do CTN)
  2. 2 aplicação do art. 34 do CTN
  3. 3 conflito entre lei ordinária (art. 27, §8º, Lei 9.514/1997) e normas reservadas à lei complementar (art. 123 do CTN) e art. 1.368-B do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial ante a deficiência de fundamentação quanto às alegadas violações de dispositivos federais (incidência da Súmula 284/STF), a existência de matéria de natureza eminentemente constitucional (conflito entre lei ordinária e lei complementar) e a ausência de prequestionamento sobre pontos relevantes (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), razão pela qual o recurso especial foi rejeitado sem exame do mérito; além disso, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se.