AREsp 1942816 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porque a insurgência acerca de normas federais infraconstitucionais foi apresentada de forma deficientemente fundamentada, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e porque a questão envolvendo eventual conflito entre lei ordinária e lei complementar possui natureza constitucional, não sendo cabível em recurso especial; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Responsabilidade Tributária, Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Tributário Direito Civil Processo Civil IPTU Alienação Fiduciária Responsabilidade Tributária Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do credor fiduciário para pagamento do IPTU
  2. 2 Conflito entre norma ordinária (Lei 9.514/1997) e lei complementar quanto à responsabilidade tributária
  3. 3 Aplicabilidade do art. 27, §8º, da Lei 9.514/1997 e pressupostos fáticos da consolidação da propriedade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porque a insurgência acerca de normas federais infraconstitucionais foi apresentada de forma deficientemente fundamentada, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e porque a questão envolvendo eventual conflito entre lei ordinária e lei complementar possui natureza constitucional, não sendo cabível em recurso especial; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.