AREsp 1947650 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as insurgências relativas a normas infraconstitucionais foram apresentadas de modo genérico e sem demonstração objetiva da violação (incidência da Súmula 284/STF) e porque a questão sobre eventual conflito entre lei ordinária e lei complementar constitui matéria de natureza constitucional, inimputável ao recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrida: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Ilegitimidade Passiva, Alienação Fiduciária, Responsabilidade Tributária, Admissibilidade De Recurso Especial, Conflito Entre Lei Ordinária E Lei Complementar, Súmula 284/stf
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Civil IPTU Ilegitimidade Passiva Alienação Fiduciária Responsabilidade Tributária Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 1.359 e 1.360 do Código Civil
  2. 2 Violação do art. 117, II, do Código Tributário Nacional
  3. 3 Aplicabilidade do art. 27, § 8º, da Lei n. 9.514/1997

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as insurgências relativas a normas infraconstitucionais foram apresentadas de modo genérico e sem demonstração objetiva da violação (incidência da Súmula 284/STF) e porque a questão sobre eventual conflito entre lei ordinária e lei complementar constitui matéria de natureza constitucional, inimputável ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial