AREsp 1742445 - DECISAO

AREsp 1742445 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a perda da posse e dos direitos inerentes à propriedade afasta a responsabilidade do proprietário pelo IPTU; sendo a matéria fundada em quadro fático devidamente delineado, aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ à reavaliação probatória, e igualmente se identifica o fundamento jurisprudencial que justifica a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE; Recorridas: recorridas (autoras proprietárias)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Legitimidade Passiva, Perda Do Domínio, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processual Civil IPTU Legitimidade Passiva Perda Do Domínio Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE

Agravante

recorridas (autoras proprietárias)

Recorridas

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IPTU sobre imóvel invadido e perda dos direitos inerentes à propriedade
  2. 2 Se a perda da posse e dos atributos do domínio afasta a responsabilidade tributária do proprietário
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à reavaliação de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a perda da posse e dos direitos inerentes à propriedade afasta a responsabilidade do proprietário pelo IPTU; sendo a matéria fundada em quadro fático devidamente delineado, aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ à reavaliação probatória, e igualmente se identifica o fundamento jurisprudencial que justifica a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelo Município de Praia Grande.
  • Não conhecer do recurso especial.