AREsp 1927331 - DECISAO

AREsp 1927331 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação de dispositivos de lei federal apontados (incidência da Súmula 284/STF), havia questões que envolvem confronto entre lei ordinária e lei complementar de natureza constitucional, e faltou o prequestionamento de matéria relevante (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); por isso, o recurso especial é inviável nesta hipótese. Além disso, aplicou-se o dever de observância da tabela da OAB quanto à fixação de honorários, majorando-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Coexecutado/executado: BANCO ITAÚ UNBANCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Responsabilidade Tributária Do Proprietário Fiduciário, Alienação Fiduciária, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil IPTU Execução Fiscal Responsabilidade Tributária Do Proprietário Fiduciário Alienação Fiduciária Honorários Advocatícios Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 42 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

BANCO ITAÚ UNBANCO S/A

Coexecutado/executado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do credor fiduciário para o pagamento do IPTU (arts. 1.359 e 1.360 CC; art. 117, II, CTN)
  2. 2 alcance do art. 27, § 8º, da Lei n. 9.514/1997 e compatibilidade com normas reservadas a lei complementar
  3. 3 aplicabilidade do art. 123 do CTN e art. 1.368-B do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação de dispositivos de lei federal apontados (incidência da Súmula 284/STF), havia questões que envolvem confronto entre lei ordinária e lei complementar de natureza constitucional, e faltou o prequestionamento de matéria relevante (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); por isso, o recurso especial é inviável nesta hipótese. Além disso, aplicou-se o dever de observância da tabela da OAB quanto à fixação de honorários, majorando-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majo a verba honorária de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.