AREsp 1877728 - DECISAO

AREsp 1877728 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão presidencial para reapreciar o recurso, e conheceu-se do agravo interno apenas para decidir que o recurso especial não pode ser conhecido, porque a violação apontada ao art. 34 do CTN não é suficiente para infirmar o acórdão recorrido em face dos fundamentos relativos à alienação fiduciária não impugnados no recurso especial, atraindo as súmulas do STF que vedam o conhecimento do recurso nas hipóteses de ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
RECONSIDERO a decisão da Presidência; CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
IPTU, Sujeição Passiva Tributária, Alienação Fiduciária, Prequestionamento, Súmulas 282/283/284 Do STF, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Civil IPTU Sujeição Passiva Tributária Alienação Fiduciária Prequestionamento Súmulas 282/283/284 Do STF +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o credor fiduciário é contribuinte do IPTU nos termos do art. 34 do CTN
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de ausência de prequestionamento de normas sobre alienação fiduciária
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282, 283 e 284 do STF à hipótese

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão presidencial para reapreciar o recurso, e conheceu-se do agravo interno apenas para decidir que o recurso especial não pode ser conhecido, porque a violação apontada ao art. 34 do CTN não é suficiente para infirmar o acórdão recorrido em face dos fundamentos relativos à alienação fiduciária não impugnados no recurso especial, atraindo as súmulas do STF que vedam o conhecimento do recurso nas hipóteses de ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação.

Court Disposition

RECONSIDERO a decisão da Presidência; CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • RECONSIDERO a decisão da Presidência desta Corte (e-STJ fls. 123/126)
  • Com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial