AREsp 1862029 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno para, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão agravada, concluindo que os fundamentos autônomos do acórdão do Tribunal de origem — especialmente a existência de escritura definitiva com pagamento do ITBI e a consequente ciência da municipalidade sobre a transmissão — não foram impugnados no recurso especial, de modo que incide o óbice da Súmula 283/STF e o recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
Conheço do agravo interno para, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão agravada, a fim de conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Ilegitimidade Passiva, Exceção De Pré Executividade, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Súmula 283/stf, Enunciado Administrativo 3/stj
Tributário Processual Civil IPTU Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva Exceção De Pré Executividade Requisitos De Admissibilidade Recursal Súmula 283/stf +1 more

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Impugnação de fundamentos autônomos de acórdão e óbice da Súmula 283/STF
  2. 2 Competência da Fazenda Pública para escolher o sujeito passivo da execução fiscal
  3. 3 Efeito da escritura pública de compra e venda e do pagamento do ITBI sobre a legitimidade ativa/passiva na execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão agravada, concluindo que os fundamentos autônomos do acórdão do Tribunal de origem — especialmente a existência de escritura definitiva com pagamento do ITBI e a consequente ciência da municipalidade sobre a transmissão — não foram impugnados no recurso especial, de modo que incide o óbice da Súmula 283/STF e o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo interno para, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão agravada, a fim de conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.