AREsp 1790964 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por impugnação da fundamentação da decisão agravada, mas não conheceu-se do recurso especial: parte das matérias indicadas não foram prequestionadas (incidência da súmula 282/STF) e, para reverter o entendimento do Tribunal a quo de que a agravante explora atividade econômica (sujeita ao tema 385 do STF), seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial (incidência da súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA; Recorrida: Municipalidade de Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
IPTU, Taxa De Remoção De Lixo, Imunidade Tributária, Ilegitimidade Passiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Tema 385/stf
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal IPTU Taxa De Remoção De Lixo Imunidade Tributária Ilegitimidade Passiva Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA

Agravante/recorrente

Municipalidade de Santos

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento (súmula 282/STF)
  2. 2 impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (súmula 7/STJ)
  3. 3 ilegitimidade/passivo tributário para cobrança de IPTU diante de exploração de atividade econômica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por impugnação da fundamentação da decisão agravada, mas não conheceu-se do recurso especial: parte das matérias indicadas não foram prequestionadas (incidência da súmula 282/STF) e, para reverter o entendimento do Tribunal a quo de que a agravante explora atividade econômica (sujeita ao tema 385 do STF), seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial (incidência da súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interposto
  • Não conheço do recurso especial