AREsp 1866420 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante formulou alegações genéricas quanto à suposta violação de dispositivo de lei federal, sem demonstrar sua ocorrência (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF), e não combateu fundamentação autônoma e suficiente do acórdão recorrido quanto à impenhorabilidade, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; ademais, não houve configuração de manifesta inadmissibilidade que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: CRISTHIANE VANICOLA HADDAD; Agravado: MUNICÍPIO DE MONTE ALTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Interno (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
IPTU, Agravо Interno, Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Art. 1.021 §4º Cpc/2015, Penhora Online E Indenização
Tributário Processual Civil IPTU Agravо Interno Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 284/stf Art. 1.021 §4º Cpc/2015 +1 more

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Parties

CRISTHIANE VANICOLA HADDAD

Agravante

MUNICÍPIO DE MONTE ALTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Interno (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de alegação genérica de violação de lei federal
  3. 3 Incidência, por analogia, das Súmulas 284 e 283 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante formulou alegações genéricas quanto à suposta violação de dispositivo de lei federal, sem demonstrar sua ocorrência (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF), e não combateu fundamentação autônoma e suficiente do acórdão recorrido quanto à impenhorabilidade, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; ademais, não houve configuração de manifesta inadmissibilidade que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015