REsp 1964177 - DECISAO

REsp 1964177 - DECISAO

O Tribunal verificou ausência de omissão ou outro vício previsto nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, entendeu que o tema principal foi decidido com fundamento constitucional e que, no caso, houve modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade com início a partir da decisão liminar na ADI, de modo que a isenção cessou na data fixada em sede de controle concentrado; por ser matéria constitucional e também envolver lei municipal, o STJ não conheceu na via ampla da alegada violação de norma federal, aplicando-se ainda o óbice da Súmula 126, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento; majoraram-se honorários advocatícios recursais para 12% sobre...

Parties
Recorrente: MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E OUTRA; Recorrida: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
IPTU, Isenção Onerosa, Modulação Temporal Dos Efeitos Da Declaração De Inconstitucionalidade, Omissão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015), Honorários Advocatícios Recursais
Tributário Processual Civil Constitucional IPTU Isenção Onerosa Modulação Temporal Dos Efeitos Da Declaração De Inconstitucionalidade Omissão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015) Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E OUTRA

Recorrente

Municipalidade

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão recorrido quanto aos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do art. 178 do CTN à isenção onerosa por tempo determinado
  3. 3 Modulação temporal dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade (ex tunc vs ex nunc)

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou ausência de omissão ou outro vício previsto nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, entendeu que o tema principal foi decidido com fundamento constitucional e que, no caso, houve modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade com início a partir da decisão liminar na ADI, de modo que a isenção cessou na data fixada em sede de controle concentrado; por ser matéria constitucional e também envolver lei municipal, o STJ não conheceu na via ampla da alegada violação de norma federal, aplicando-se ainda o óbice da Súmula 126, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento; majoraram-se honorários advocatícios recursais para 12% sobre...

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento
  • Majoro os honorários advocatícios para o total de 12% sobre o valor atualizado da causa