AREsp 1954046 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: a alegação de violação legal foi considerada deficiente e incide a Súmula 284/STF; a segunda questão careceu de prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ; procedeu-se ao conhecimento do agravo nos termos do art.21-E, V do RISTJ e majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Legitimidade Passiva, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Execução Fiscal
Direito Tributário Processo Civil IPTU Alienação Fiduciária Legitimidade Passiva Súmula 284/stf Prequestionamento Execução Fiscal

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do credor fiduciário na execução fiscal de IPTU
  2. 2 aplicabilidade do art. 27, § 8º, da Lei 9.514/1997
  3. 3 alegada violação dos arts. 34 e 123 do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: a alegação de violação legal foi considerada deficiente e incide a Súmula 284/STF; a segunda questão careceu de prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ; procedeu-se ao conhecimento do agravo nos termos do art.21-E, V do RISTJ e majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.