AREsp 1950213 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação normativa relativa ao art. 27, § 8º da Lei 9.514/1997 mostrava deficiência de fundamentação e ausência de comando normativo apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF) e a segunda questão não foi objeto de prequestionamento pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Alienação Fiduciária, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Direito Tributário Processo Civil IPTU Execução Fiscal Alienação Fiduciária Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Súmula 284/stf +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do credor fiduciário na execução fiscal de IPTU
  2. 2 relação entre art. 27, § 8º da Lei 9.514/1997 e o art. 123 do CTN
  3. 3 aplicabilidade do art. 27, § 8º da Lei 9.514/1997 em relação a terceiros e à Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação normativa relativa ao art. 27, § 8º da Lei 9.514/1997 mostrava deficiência de fundamentação e ausência de comando normativo apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF) e a segunda questão não foi objeto de prequestionamento pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.