AREsp 1954010 - DECISAO

AREsp 1954010 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e reconheceu-se omissão e falta de fundamentação no acórdão quanto à análise da possível culpa exclusiva do recorrido na origem do cadastramento e do protesto; por se tratar de questão jurídica sobre omissão, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos Embargos de Declaração, sem reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Município de Campinas; Recorrido: Said Jorge Nordi Jorge
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo, Conhecendo Do Recurso Especial E Dando Lhe Parcial Provimento
Outcome
Agravo conhecido; conheceu-se do Recurso Especial e deu-se parcial provimento; determinação de devolução dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos Embargos de Declaração.
Legal Topics
IPTU, Protesto Indevido, Danos Morais, Omissão, Ausência De Fundamentação, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Culpa Exclusiva Da Vítima
Direito Tributário Direito Civil Direito Processual Civil IPTU Protesto Indevido Danos Morais Omissão Ausência De Fundamentação +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Município de Campinas

Agravante

Said Jorge Nordi Jorge

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo, Conhecendo Do Recurso Especial E Dando Lhe Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão e falta de fundamentação no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Responsabilidade do município por danos morais quando há possível culpa exclusiva do destinatário/proprietário cadastrado
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à reavaliação do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e reconheceu-se omissão e falta de fundamentação no acórdão quanto à análise da possível culpa exclusiva do recorrido na origem do cadastramento e do protesto; por se tratar de questão jurídica sobre omissão, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos Embargos de Declaração, sem reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; conheceu-se do Recurso Especial e deu-se parcial provimento; determinação de devolução dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos Embargos de Declaração.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos Embargos de Declaração
  • Publicar-se