AREsp 1955147 - DECISAO

AREsp 1955147 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial eram genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; no mérito concreto sustentado pelo Tribunal de origem, o credor fiduciário não foi considerado legitimado para figurar como contribuinte do IPTU, por deter apenas propriedade resolúvel e posse indireta, sendo o fiduciante o sujeito passivo tributário, salvo se houver consolidação da propriedade por inadimplemento, nos termos dos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997 e dos arts. 32 e 34 do CTN.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravado: Banco Bradesco S/A; Fiduciante (adquirente): Dario Oliveira Mascaro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em favor da parte contrária
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Ilegitimidade Passiva, Execução Fiscal, Súmula 284/stf, Contribuinte
Processual Civil Direito Tributário Direito Civil IPTU Alienação Fiduciária Ilegitimidade Passiva Execução Fiscal Súmula 284/stf +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Banco Bradesco S/A

Agravado

Dario Oliveira Mascaro

Fiduciante (adquirente)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Se o credor fiduciário é contribuinte do IPTU na alienação fiduciária
  3. 3 Efeito da consolidação da propriedade na alienação fiduciária (arts. 26 e 27, Lei 9.514/1997)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial eram genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; no mérito concreto sustentado pelo Tribunal de origem, o credor fiduciário não foi considerado legitimado para figurar como contribuinte do IPTU, por deter apenas propriedade resolúvel e posse indireta, sendo o fiduciante o sujeito passivo tributário, salvo se houver consolidação da propriedade por inadimplemento, nos termos dos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997 e dos arts. 32 e 34 do CTN.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em favor da parte contrária

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial