AREsp 1952478 - DECISAO

AREsp 1952478 - DECISAO

Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial por duas razões: (i) a alegação de omissão ao abrigo do art. 1.022 do CPC foi genérica e não apontou de forma específica os pontos omissos, implicando óbice conforme Súmula 284/STF; (ii) a decisão do Tribunal de origem assentou-se em legislação local e, portanto, eventual violação de lei federal seria indireta/reflexa, atraindo por analogia o óbice da Súmula 280/STF, o que impede o reexame em recurso especial; em consequência majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SAVOY IMOBILIARIA CONST LTDA; Recorrida: Municipalidade Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Art. 32 Do CTN, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal IPTU Art. 32 Do CTN Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 280/stf +1 more

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Parties

SAVOY IMOBILIARIA CONST LTDA

Agravante

Municipalidade Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência do IPTU sobre imóvel sem os melhoramentos previstos no art. 32 do CTN
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação em legislação local (aplicação analógica da Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial por duas razões: (i) a alegação de omissão ao abrigo do art. 1.022 do CPC foi genérica e não apontou de forma específica os pontos omissos, implicando óbice conforme Súmula 284/STF; (ii) a decisão do Tribunal de origem assentou-se em legislação local e, portanto, eventual violação de lei federal seria indireta/reflexa, atraindo por analogia o óbice da Súmula 280/STF, o que impede o reexame em recurso especial; em consequência majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se; intime-se.