AREsp 1970670 - DECISAO

AREsp 1970670 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos de admissibilidade: deficiência na fundamentação das razões recursais (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento de determinados dispositivos (Súmulas 282 e 356/STF) e natureza constitucional da controvérsia envolvendo conflito entre lei ordinária e lei complementar, o que inviabiliza o exame do mérito pelo STJ. Por tais razões, o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Credor Fiduciário/recorrente Nos Autos De Execução Fiscal: Banco Santander; Proprietário/fiduciante/executado: ANTÔNIO CLÁUDIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Alienação Fiduciária, Responsabilidade Tributária, Propriedade Resolúvel, Posse Indireta, Prequestionamento, Súmula 284 STF
Tributário Processual IPTU Execução Fiscal Alienação Fiduciária Responsabilidade Tributária Propriedade Resolúvel Posse Indireta +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Banco Santander

Credor Fiduciário/recorrente Nos Autos De Execução Fiscal

ANTÔNIO CLÁUDIO DE OLIVEIRA

Proprietário/fiduciante/executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o credor fiduciário que detém propriedade resolúvel e posse indireta deve figurar no polo passivo da execução fiscal pelo IPTU
  2. 2 Se a alienação fiduciária implica transferência de propriedade plena do imóvel (arts. 1.359 e 1.360 CC e art. 117, II, CTN)
  3. 3 Se disposição de lei ordinária (art. 27, § 8º, Lei 9.514/97) pode alterar regras de responsabilidade tributária reservadas à lei complementar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos de admissibilidade: deficiência na fundamentação das razões recursais (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento de determinados dispositivos (Súmulas 282 e 356/STF) e natureza constitucional da controvérsia envolvendo conflito entre lei ordinária e lei complementar, o que inviabiliza o exame do mérito pelo STJ. Por tais razões, o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.