AREsp 1955097 - DECISAO

AREsp 1955097 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, concluiu que não houve omissão a ser sanada pelos embargos de declaração (art. 1.022 CPC) e que, nos termos da Lei 9.514/1997 e da matrícula do imóvel, o credor fiduciário figura como proprietário resolúvel e possuidor indireto, sendo, assim, sujeito passivo do IPTU nos termos do art. 34 do CTN; quanto à alegada violação do art. 34 do CTN, a questão exigiria exame de normas da alienação fiduciária não trazidas ao recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; por isso, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL S.A.); Recorrido: MUNICIPALIDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Denegação De Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Sujeição Passiva, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil IPTU Alienação Fiduciária Sujeição Passiva Embargos De Declaração Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL S.A.)

Agravante

MUNICIPALIDADE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Denegação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto à configuração da propriedade resolúvel como plena e ao animus da posse indireta (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Ilegitimidade passiva ad causam do credor fiduciário para responder pelo IPTU (art. 34 do CTN)
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF pela ausência de comando normativo apto a sustentar a alegada violação

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, concluiu que não houve omissão a ser sanada pelos embargos de declaração (art. 1.022 CPC) e que, nos termos da Lei 9.514/1997 e da matrícula do imóvel, o credor fiduciário figura como proprietário resolúvel e possuidor indireto, sendo, assim, sujeito passivo do IPTU nos termos do art. 34 do CTN; quanto à alegada violação do art. 34 do CTN, a questão exigiria exame de normas da alienação fiduciária não trazidas ao recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; por isso, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se