REsp 1957331 - DECISAO

REsp 1957331 - DECISAO

Havendo prova de invasão antiga e consolidada que retirou dos recorrentes o exercício das faculdades inerentes à propriedade (uso, gozo e disposição), é inexigível a cobrança do IPTU em nome dos proprietários registralmente indicados, devendo o lançamento recair sobre os ocupantes de fato; assim, o Recurso Especial foi provido para julgar procedente o pedido de anulação do débito e cancelamento da inscrição como contribuintes.

Parties
Recorrentes: recorrentes; Recorrido: Município de Campinas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Final)
Outcome
Recurso especial provido; pedido julgado procedente.
Legal Topics
IPTU, Sujeição Passiva Tributária, Invasão De Imóvel, Posse E Propriedade, Exigibilidade De Crédito Tributário
Direito Tributário Direito Civil IPTU Sujeição Passiva Tributária Invasão De Imóvel Posse E Propriedade Exigibilidade De Crédito Tributário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

recorrentes

Recorrentes

Município de Campinas

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IPTU sobre proprietário registrado que perdeu a posse por invasão consolidada
  2. 2 Obrigatoriedade de lançamento do tributo em nome dos ocupantes/possuidores de fato
  3. 3 Aplicação do art. 34 do CTN diante da manutenção do registro imobiliário

Ratio Decidendi

Havendo prova de invasão antiga e consolidada que retirou dos recorrentes o exercício das faculdades inerentes à propriedade (uso, gozo e disposição), é inexigível a cobrança do IPTU em nome dos proprietários registralmente indicados, devendo o lançamento recair sobre os ocupantes de fato; assim, o Recurso Especial foi provido para julgar procedente o pedido de anulação do débito e cancelamento da inscrição como contribuintes.

Court Disposition

Recurso especial provido; pedido julgado procedente.

Orders

  • Determino a inversão dos honorários advocatícios arbitrados nas instâncias de origem.
  • Publique-se.