AREsp 1955095 - DECISAO

AREsp 1955095 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, por deficiência da fundamentação recursal (ausência de indicação clara e precisa dos comandos normativos atacados e não impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido). Ademais, não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255 do Regimento Interno do STJ. Em consequência, manteve-se a conclusão de que, na hipótese concreta, sem prova de inadimplemento, o credor fiduciário não é considerado proprietário para fins de cobrança do IPTU.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravado: BANCO SANTANDER S.A.; Terceiro: FLÁVIO SAVOLDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento/admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Ilegitimidade Passiva, Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Responsabilidade Tributária
Direito Tributário Direito Civil Processual Civil IPTU Alienação Fiduciária Ilegitimidade Passiva Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

BANCO SANTANDER S.A.

Agravado

FLÁVIO SAVOLDI

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento/admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o credor fiduciário é legítimo para responder como proprietário pelo IPTU na ausência de consolidação da propriedade por inadimplemento
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 26 e 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997
  3. 3 Interpretação do art. 117, II, do CTN quanto a situações sujeitas à condição resolutiva

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, por deficiência da fundamentação recursal (ausência de indicação clara e precisa dos comandos normativos atacados e não impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido). Ademais, não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255 do Regimento Interno do STJ. Em consequência, manteve-se a conclusão de que, na hipótese concreta, sem prova de inadimplemento, o credor fiduciário não é considerado proprietário para fins de cobrança do IPTU.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial