AREsp 1970588 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação indicou apenas genericamente o art. 34 do CTN e exigiria exame combinado das normas sobre alienação fiduciária, configurando deficiência de fundamentação sujeita ao óbice da Súmula 284/STF; procedeu-se à majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrido / Coexecutado: Credor fiduciário (banco recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial Por Óbice Da Súmula 284/stf)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Alienação Fiduciária, Legitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Propriedade Resolúvel
Tributário Direito Civil Processual Civil IPTU Execução Fiscal Alienação Fiduciária Legitimidade Passiva Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Credor fiduciário (banco recorrido)

Recorrido / Coexecutado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial Por Óbice Da Súmula 284/stf)

Legal Issues

  1. 1 Se o credor fiduciário é sujeito passivo do IPTU (legitimidade passiva)
  2. 2 Se o recurso especial indicou comando normativo suficiente para demonstrar violação de lei federal (incidência da Súmula 284/STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação indicou apenas genericamente o art. 34 do CTN e exigiria exame combinado das normas sobre alienação fiduciária, configurando deficiência de fundamentação sujeita ao óbice da Súmula 284/STF; procedeu-se à majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram‑se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.