AREsp 1886266 - DECISAO

AREsp 1886266 - DECISAO

O STJ concluiu que houve omissão quanto a pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015) e, em juízo de retratação, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para determinar ao Tribunal de origem que se pronuncie motivadamente sobre em que medida a propriedade resolúvel configura propriedade plena e sobre qual o animus com que a agravante detém a posse.

Parties
Agravante/recorrente: ITAÚ UNIBANCO S.A.; Exequente/recorrida: Município de São Paulo; Devedora Fiduciante: Cristiane Regina de Oliveira Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação Conhecido E Provido
Outcome
Conheço do Agravo em Recurso Especial e dou provimento ao Recurso Especial para determinar que o Tribunal de origem se pronuncie motivadamente sobre a extensão em que a propriedade resolúvel configura propriedade plena e sobre o animus da posse.
Legal Topics
IPTU, Sujeição Passiva Tributária, Alienação Fiduciária, Embargos De Declaração, Omissão, Animus Domini, Propriedade Resolúvel
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Civil IPTU Sujeição Passiva Tributária Alienação Fiduciária Embargos De Declaração Omissão +2 more

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante/recorrente

Município de São Paulo

Exequente/recorrida

Cristiane Regina de Oliveira Ferreira

Devedora Fiduciante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 sujeição passiva do credor fiduciário ao IPTU
  3. 3 interpretação do art. 34 do CTN

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que houve omissão quanto a pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015) e, em juízo de retratação, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para determinar ao Tribunal de origem que se pronuncie motivadamente sobre em que medida a propriedade resolúvel configura propriedade plena e sobre qual o animus com que a agravante detém a posse.

Court Disposition

Conheço do Agravo em Recurso Especial e dou provimento ao Recurso Especial para determinar que o Tribunal de origem se pronuncie motivadamente sobre a extensão em que a propriedade resolúvel configura propriedade plena e sobre o animus da posse.

Orders

  • Conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Dar provimento ao Recurso Especial e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie, de maneira motivada e atendendo aos fatos e circunstâncias dos autos, sobre em que medida a propriedade resolúvel configura a propriedade plena e sobre qual o animus com que a parte agravante detém a posse.