AREsp 1953252 - DECISAO

AREsp 1953252 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não apreciou a questão relativa à previsão do edital sobre débitos e atribuição de responsabilidade ao arrematante, razão pela qual não foi preenchido o requisito constitucional para acesso ao recurso especial, incidindo, por analogia, as súmulas 282 e 356 do STF e as súmulas 7 e 211 do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravado: ARREMATANTE (parte agravada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Processo Civil E Tributário / Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Arrematação, Responsabilidade Tributária, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 7 E Súmula 211 STJ
Processo Civil Direito Tributário IPTU Arrematação Responsabilidade Tributária Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF Súmula 7 E Súmula 211 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

ARREMATANTE (parte agravada)

Agravado

Procedural Posture

Processo Civil E Tributário / Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 130, parágrafo único, do CTN à arrematação judicial
  2. 2 Atribuição de responsabilidade pelo IPTU ao arrematante em razão de previsão no edital de leilão
  3. 3 Marco temporal da transferência da obrigação tributária (expedição da carta de arrematação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não apreciou a questão relativa à previsão do edital sobre débitos e atribuição de responsabilidade ao arrematante, razão pela qual não foi preenchido o requisito constitucional para acesso ao recurso especial, incidindo, por analogia, as súmulas 282 e 356 do STF e as súmulas 7 e 211 do STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.