AREsp 1900946 - DECISAO

AREsp 1900946 - DECISAO

Reconheceu-se a omissão do acórdão recorrido quanto às alegações trazidas pelo agravante (destinação do imóvel e produção unilateral de prova técnica), configurando violação ao art. 1.022, II, do CPC; por isso, assentada a nulidade do acórdão recorrido, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Desafiando Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento para anular o acórdão recorrido por violação ao art. 1.022 do CPC e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
IPTU, ITR, Perícia, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Tributário Processo Civil IPTU ITR Perícia Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Desafiando Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à destinação do imóvel (atividade recreativa/turística vs exploração extrativa/vegetal/agrícola/pecuária/agroindustrial) para fins de incidência de IPTU/ITR
  2. 2 valoração de prova técnica produzida unilateralmente pela parte autora e ausência do crivo do contraditório
  3. 3 omissão não sanada pelos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a omissão do acórdão recorrido quanto às alegações trazidas pelo agravante (destinação do imóvel e produção unilateral de prova técnica), configurando violação ao art. 1.022, II, do CPC; por isso, assentada a nulidade do acórdão recorrido, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento para anular o acórdão recorrido por violação ao art. 1.022 do CPC e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado novo julgamento dos embargos de declaração.