AREsp 1904789 - ACORDAO

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O acórdão manteve que o art. 34 do CTN, isoladamente, não possui comando normativo suficiente para alterar a conclusão de mérito do tribunal de origem, que, analisando CTN, CC, Lei 9.514/97 e entendimento do STF, concluiu que o credor fiduciário tem posse indireta sem animus domini e só se torna responsável pelo IPTU quando consolidada a propriedade ou quando imitido na posse; por isso, aplicaram-se as Súmulas 284 e 283 do STF e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravado: ITAÚ UNIBANCO S/A; Fiduciante: Fábio Manoel Rúbio Prosdocimi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Execução Fiscal / Acórdão Da Primeira Turma Julgamento Colegiado Que Negou Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
IPTU, Legitimidade Passiva Ad Causam, Alienação Fiduciária, Execução Fiscal, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Direito Civil IPTU Legitimidade Passiva Ad Causam Alienação Fiduciária Execução Fiscal Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

ITAÚ UNIBANCO S/A

Agravado

Fábio Manoel Rúbio Prosdocimi

Fiduciante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Execução Fiscal / Acórdão Da Primeira Turma Julgamento Colegiado Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva ad causam do credor fiduciário em execução fiscal de IPTU
  2. 2 Se o art. 34 do CTN, isoladamente, constitui comando normativo suficiente para atribuir a responsabilidade pelo IPTU ao credor fiduciário

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que o art. 34 do CTN, isoladamente, não possui comando normativo suficiente para alterar a conclusão de mérito do tribunal de origem, que, analisando CTN, CC, Lei 9.514/97 e entendimento do STF, concluiu que o credor fiduciário tem posse indireta sem animus domini e só se torna responsável pelo IPTU quando consolidada a propriedade ou quando imitido na posse; por isso, aplicaram-se as Súmulas 284 e 283 do STF e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.