CC 183495 - DECISAO

CC 183495 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Judicial de Marcelino Ramos - RS porque, conforme o entendimento consolidado na Súmula 254/STJ, a decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual o ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual, e ademais compete ao Juízo da execução o julgamento dos embargos do devedor (CPC, art. 914, § 1º).

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Judicial de Marcelino Ramos - RS; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Erechim - SJ/RS; Exequente: Município de Maximiliano de Almeida; Embargante: Euclides João Muterlle; Interessada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Judicial de Marcelino Ramos - RS, o suscitante.
Legal Topics
IPTU, ITR, Conflito De Competência, Interesse Da União, Súmula 254/stj, Súmula 626/stj, Súmula 150/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional IPTU ITR Conflito De Competência Interesse Da União Súmula 254/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara Judicial de Marcelino Ramos - RS

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Erechim - SJ/RS

Suscitado

Município de Maximiliano de Almeida

Exequente

Euclides João Muterlle

Embargante

União

Interessada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para o julgamento de embargos à execução fiscal envolvendo disputa sobre incidência de IPTU ou ITR
  2. 2 Possibilidade de reexame, pelo Juízo Estadual, da decisão do Juízo Federal que excluiu a União da relação processual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Judicial de Marcelino Ramos - RS porque, conforme o entendimento consolidado na Súmula 254/STJ, a decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual o ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual, e ademais compete ao Juízo da execução o julgamento dos embargos do devedor (CPC, art. 914, § 1º).

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Judicial de Marcelino Ramos - RS, o suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.