AREsp 1963239 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados (arts. 123 do CTN e 1.227 do CC não analisados pelo tribunal a quo), pela impossibilidade de reexame de matéria fática (vedação pela Súmula 7/STJ) e pela ausência de demonstração de divergência jurisprudencial nos termos exigidos, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE NATAL; Apelado/executado: Elismara de Souza Morais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
IPTU, Ilegitimidade Passiva, Certidão De Dívida Ativa, Registro De Imóveis, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Processo Civil Direito Civil Execução Fiscal IPTU Ilegitimidade Passiva Certidão De Dívida Ativa Registro De Imóveis +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE NATAL

Agravante

Elismara de Souza Morais

Apelado/executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ilegitimidade passiva em execução fiscal por ausência de registro do título translativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados (arts. 123 do CTN e 1.227 do CC não analisados pelo tribunal a quo), pela impossibilidade de reexame de matéria fática (vedação pela Súmula 7/STJ) e pela ausência de demonstração de divergência jurisprudencial nos termos exigidos, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.