REsp 1884894 - DECISAO

REsp 1884894 - DECISAO

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA; Agravada / Executada: THEREZINHA CONCEIÇÃO VESPOLI TAKAOKA; Co Executada: DULCE MARIA BOUCAULT PIRES ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Agravada Reconsiderada Pelo Relator
Legal Topics
IPTU, Legitimidade Passiva, Execução Fiscal, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Recursos Repetitivos
Processual Civil Tributário IPTU Legitimidade Passiva Execução Fiscal Contrato De Promessa De Compra E Venda Recursos Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA

Agravante

THEREZINHA CONCEIÇÃO VESPOLI TAKAOKA

Agravada / Executada

DULCE MARIA BOUCAULT PIRES ALVES

Co Executada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Agravada Reconsiderada Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do promitente-vendedor em execução fiscal de IPTU
  2. 2 aplicabilidade da tese firmada nos recursos repetitivos (REsp 1.111.202-SP e REsp 1.110.551-SP)
  3. 3 distinção suscitada pelo acórdão recorrido quanto à existência de compromisso não averbado