AREsp 1955393 - DECISAO

AREsp 1955393 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso especial por dois motivos: (i) não houve omissão insanável no acórdão recorrido quanto à caracterização da legitimidade passiva do credor fiduciário, pois o Tribunal de origem fundamentou que a Lei 9.514/97 lhe confere propriedade resolúvel e posse indireta suficientes para enquadramento no art. 34 do CTN; e (ii) a alegada violação ao art. 34 do CTN careceu de comando normativo apto a sustentar o recurso, atraindo a Súmula 284/STF; assim conheceu-se do agravo e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: ITAU UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Legitimidade Passiva, Exceção De Pré Executividade, Súmula 284/stf, Propriedade Resolúvel, Posse Indireta
Processual Civil Tributário IPTU Alienação Fiduciária Legitimidade Passiva Exceção De Pré Executividade Súmula 284/stf Propriedade Resolúvel +1 more

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada por ausência de pronunciamento sobre se a propriedade resolúvel configura propriedade plena e sobre o animus da posse indireta
  2. 2 ilegitimidade passiva ad causam do credor fiduciário para pagamento do IPTU
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por ausência de comando normativo do dispositivo legal apontado como violado

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso especial por dois motivos: (i) não houve omissão insanável no acórdão recorrido quanto à caracterização da legitimidade passiva do credor fiduciário, pois o Tribunal de origem fundamentou que a Lei 9.514/97 lhe confere propriedade resolúvel e posse indireta suficientes para enquadramento no art. 34 do CTN; e (ii) a alegada violação ao art. 34 do CTN careceu de comando normativo apto a sustentar o recurso, atraindo a Súmula 284/STF; assim conheceu-se do agravo e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.