AREsp 1950200 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, em razão de óbices processuais constatados: deficiência na fundamentação apta a impedir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), questões que envolvem conflito entre lei ordinária e lei complementar (caráter constitucional) e ausência de prequestionamento quanto a dispositivos relevantes (Súmulas 282 e 356/STF); determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Devedor Fiduciante (referido Nos Autos Originários): Leandro Araújo dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Baseada Em Óbices Processuais)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Alienação Fiduciária, Responsabilidade Tributária, Súmulas E Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Direito Civil IPTU Execução Fiscal Alienação Fiduciária Responsabilidade Tributária Súmulas E Prequestionamento +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Leandro Araújo dos Santos

Devedor Fiduciante (referido Nos Autos Originários)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Baseada Em Óbices Processuais)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do credor fiduciário para pagamento de IPTU
  2. 2 Aplicabilidade do art. 27, § 8º, da Lei 9.514/1997
  3. 3 Conflito entre lei ordinária e lei complementar sobre responsabilidade tributária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, em razão de óbices processuais constatados: deficiência na fundamentação apta a impedir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), questões que envolvem conflito entre lei ordinária e lei complementar (caráter constitucional) e ausência de prequestionamento quanto a dispositivos relevantes (Súmulas 282 e 356/STF); determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial