AREsp 1955221 - DECISAO

AREsp 1955221 - DECISAO

O Tribunal de Justiça reconheceu a legitimidade passiva do credor fiduciário para fins de cobrança do IPTU com fundamento no art. 34 do CTN, considerando que a propriedade resolúvel e a posse indireta o colocam na posição de sujeito passivo; o art. 27, § 8º, da Lei 9.514/97 regula a relação entre contratantes e não modifica a sujeição perante o Fisco; por se tratar de acórdão com fundamento eminentemente constitucional, o recurso especial é incabível, razão pela qual o STJ conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Sujeição Passiva Tributária, Execução Fiscal, Propriedade Resolúvel
Direito Tributário Direito Civil IPTU Alienação Fiduciária Sujeição Passiva Tributária Execução Fiscal Propriedade Resolúvel

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL S.A.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o credor fiduciário é sujeito passivo do IPTU na forma do art. 34 do CTN mesmo sem imissão na posse
  2. 2 Se o art. 27, § 8º, da Lei 9.514/97 afasta a aplicabilidade do art. 34 do CTN

Ratio Decidendi

O Tribunal de Justiça reconheceu a legitimidade passiva do credor fiduciário para fins de cobrança do IPTU com fundamento no art. 34 do CTN, considerando que a propriedade resolúvel e a posse indireta o colocam na posição de sujeito passivo; o art. 27, § 8º, da Lei 9.514/97 regula a relação entre contratantes e não modifica a sujeição perante o Fisco; por se tratar de acórdão com fundamento eminentemente constitucional, o recurso especial é incabível, razão pela qual o STJ conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.