AREsp 1950210 - DECISAO

AREsp 1950210 - DECISAO

Por deficiência de fundamentação do recurso especial e ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal apontada (indicação genérica do art. 34 do CTN e necessidade de correlação com outros dispositivos), incide a Súmula 284/STF, de modo que o STJ conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo (agudo De Instrumento Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Legitimidade Passiva, Alienação Fiduciária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Tributário Direito Civil Processo Civil IPTU Legitimidade Passiva Alienação Fiduciária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (agudo De Instrumento Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do credor fiduciário para pagamento do IPTU
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial e ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF à hipótese de indicação genérica de dispositivo legal

Ratio Decidendi

Por deficiência de fundamentação do recurso especial e ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal apontada (indicação genérica do art. 34 do CTN e necessidade de correlação com outros dispositivos), incide a Súmula 284/STF, de modo que o STJ conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.